Política de Privacidade

Última atualização realizada em 05/04/2022

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Essa Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

  1. Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

  2. Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

  3. Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

  4. Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

  5. Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

  6. Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

  7. Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

  8. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

  9. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

  10. Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

  1. CONTROLADOR

    A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço Aplicativo InfraBR (Controlador)?

    A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º, inciso VI:

    Art. 5º, VI - Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

    Para o serviço Aplicativo InfraBR, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Ministério dos Transportes - Secretaria Nacional de Transportes Terrestres.

    Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Ed. Anexo, 2º andar, ala leste, Brasília (DF) CEP: 70044-900.

    E-mail: ouvidoria@transportes.gov.br.

    Telefone: (61) 2029-8090.

  2. OPERADOR

    Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?

    A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:

    Art. 5º, VII - Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

    Para o serviço Aplicativo InfraBR, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é o operador Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

    Endereço: SGAN Quadra 601 Módulo "V", Brasília-DF, CEP: 70836-900.

  3. ENCARREGADO

    Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?

    A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:

    Art. 5º, VIII – Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

    Para o serviço Aplicativo InfraBR, quem é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o Ouvidor-Geral do Ministério dos Transportes.

    E-mail: ouvidoria@transportes.gov.br

  4. QUAIS DADOS SÃO TRATADOS

    Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?

    A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

    dados coletados e armazenados na base de dados do Serpro:

    • Nome (completo ou social)
    • Número de inscrição no CPF
    • Endereço de e-mail
    • Número de telefone

    Dados coletados e armazenados no dispositivo do usuário:

    • Nome (completo ou social)
    • Número de inscrição no CPF
    • Endereço de e-mail
    • Número de telefone
    • Foto/Imagem do usuário GOV.br
    • Registro de acesso/autenticação
    • Número de Registro CNH
    • Filiação
    • Data de Nascimento
    • Número do documento de identidade - RG
    • Foto/Imagem CNH
    • Biometria/PIN para consulta de CNH e CRLV
    • Matrícula SEST/SENAT
    • Foto/Imagem carteirinha SEST/SENAT

    Dados coletados e não armazenados:

    • Selos de confiabilidade GOV.br
    • Dados relacionados a geolocalização (GPS/GeoIP)
  5. COMO OS DADOS SÃO COLETADOS

    Como os dados são coletados?

    Dependendo da funcionalidade acessada os dados são coletados a partir da integração como os serviços GOV.br, SENATRAN, SEST/SENAT.

    Para a funcionalidade de Orçamento de Frete, o Nome (completo ou social), Telefone e Endereço de e-mail podem ser informados pelo usuário.

    Dados de geolocalização são coletados a partir da autorização do usuário pelo seu aparelho móvel.

    Dados de Nome (completo ou social), Número de inscrição no CPF, Endereço de e-mail, Número de telefone, Foto/Imagem do usuário GOV.br, Registro de acesso/autenticação (token) e Selos de confiabilidade GOV.br, são coletados a partir da integração como os serviços GOV.br.

    Dados de Nome (completo ou social), Número de inscrição no CPF, Número de Registro CNH, Filiação, Data de Nascimento, Número do documento de identidade - RG, Foto/Imagem CNH e Biometria/PIN para consulta de CNH e CRLV, são coletados a partir da integração como os serviços SENATRAN - CNH.

    Dados de Nome (completo ou social), Número de inscrição no CPF, Data de Nascimento, Matrícula SEST/SENAT, Foto/Imagem carteirinha SEST/SENAT, são coletados a partir da integração como os serviços SEST/SENAT - Carteirinha ou Certificados.

  6. QUAL O TRATAMENTO REALIZADO E PARA QUAL FINALIDADE

    Para que fim utilizamos seus dados?

    O Número de inscrição no CPF é utilizado como chave de acesso/recuperação de dados de instituições/serviços. É necessário para identificação do usuário dentro de um serviço.

    É utilizado dados de geolocalização para identificar a localização do evento registrado na funcionalidade do DT-e, por uma obrigação legal (Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021).

    Para os demais casos, a geolocalização é utilizada para ordenação de listas como o de Pontos de Parada e Descanso e Unidades do SEST/SENAT mais próximos ao usuário, desde que autorizado pelo usuário em seu dispositivo móvel.

    Demais dados são utilizados para facilitação de acesso, melhor experiência de uso desse usuário no Aplicativo InfraBR.  Como o acesso à CNH, CRLV, Certificados e Carteirinha SEST/SENAT.

    Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?

    Dados de identificação pessoal provindos do GOV.br:

    • COLETA
    • ARMAZENAMENTO (retenção em parte na base SERPRO e no aparelho móvel do usuário)
    • ANONIMAÇÃO dos selos de confiabilidade (não é retido)
    • PROCESSAMENTO para uso no acesso a serviços e funcionalidades disponibilizadas
    • ELIMINAÇÃO a pedido do usuário para dados armazenado na base de dados do SERPRO, para dados armazenados no aparelho móvel do usuário a eliminação é feita pelo próprio usuário ao excluir o app e ao remover a permissão de uso de dados no GOV.br

    Dados de identificação pessoal provindos do SENATRAN:

    • COLETA
    • ARMAZENAMENTO (somente no aparelho móvel do usuário)
    • PROCESSAMENTO para uso no acesso à carteira de motorista
    • ELIMINAÇÃO pelo próprio usuário ao excluir o app.

    Dados de identificação pessoal provindos do SEST/SENAT:

    • COLETA
    • ARMAZENAMENTO (somente no aparelho móvel do usuário)
    • PROCESSAMENTO para uso no acesso à carteirinha e certificados
    • ELIMINAÇÃO pelo próprio usuário ao excluir o app

    Dados de Geolocalização (GPS) para registro de eventos no DT-e:

    • COLETA
    • PROCESSAMENTO para registro de eventos previstos para o condutor responsável no DT-e
    • TRANSFERÊNCIA (compartilhamento) aplicação DT-e

    Dados do dispositivo e navegação:

    • COLETA
    • ANONIMAÇÃO impossibilitando identificar um usuário
    • PROCESSAMENTO para obtenção de estatísticas
    • TRANSFERÊNCIA (compartilhamento) Google Analytics
  7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

    Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?

    Os dados pessoais do usuário não são compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese.

    Os dados de geolocalização para identificar a localização do evento registrado na funcionalidade do DT-e tem como Controlador e Operador os mesmos entes.

    Dados anonimizados são compartilhados com o Google Analytics, como dados de navegação, dados do dispositivo móvel do usuário (modelo de hardware, sistema operacional) e dados de localização (GeoIp - faixa de IP para localização de região); para controle de estatísticas de acesso como: páginas mais acessadas, tempo de sessão, eventos, quantidade de acessos, total de páginas visualizadas, dentre outros.

  8. SEGURANÇA DOS DADOS

    Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

    O serviço Aplicativo InfraBR se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

    Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

    O aplicativo utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

    No entanto, o aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O serviço Aplicativo InfraBR se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

    A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

    Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

  9. COOKIES

    O serviço Aplicativo InfraBR utiliza cookies? 

    Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

    Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

    É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente. 

    As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.

    O serviço Aplicativo InfraBR não utiliza cookies.

  10. TRATAMENTO POSTERIOR DOS DADOS PARA OUTRAS FINALIDADES

    Tratamento posterior para outras finalidades 

    Informações sobre os dispositivos como modelo do hardware, tipo de sistema operacional, navegador utilizado para o acesso, localização, dentre outros, podem ser utilizados para melhoria contínua dos serviços e aprimoramento da experiência do usuário no âmbito do aplicativo InfraBR.

    O Órgão poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações relativas aos usuários do aplicativo InfraBR a outros serviços públicos digitais cuja finalidade seja a efetiva prestação de serviço público pelo compartilhamento de dados ou informações ou atender demanda judicial ou policial ou por requisição do Ministério Público, conforme a LGPD.

    A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e do Decreto Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012.

    Os dados anonimizados também podem ser utilizados para fins de pesquisa por órgãos de pesquisa, podem ser utilizados de maneira agregada para divulgação de informações por meio de meios de comunicação, e em publicações científicas e educacionais.

  11. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

    Haverá transferência internacional de dados?

    O aplicativo InfraBR não prevê a transferência de dados entre países.

Termo de Uso

Última atualização realizada em 05/04/2022

Quais informações estão presentes neste documento?

Neste Termo de Uso, o usuário do serviço Aplicativo InfraBR encontrará informações sobre:

  • o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele;
  • o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço;
  • as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço;
  • as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço;
  • informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e
  • o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do serviço Aplicativo InfraBR encontrará informações sobre:

  • qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade;
  • os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço;
  • as formas como eles são coletados;
  • se há o compartilhamento de dados com terceiros; e
  • quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
  1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E POLÍTICAS

    Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

    Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço Aplicativo InfraBR e concorda em ficar vinculado a eles.

  2. DEFINIÇÕES

    Definições

    Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se as seguintes definições:

    Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos;

    Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

    Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;

    Ativos de informação: meios de armazenamento, transmissão e processamento da informação, os equipamentos necessários, os sistemas utilizados, os locais onde se encontram esses meios, e também os recursos humanos que a eles têm acesso;

    Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em todo o território nacional;

    Banco de dados pessoais: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

    Código malicioso: qualquer programa de computador, ou parte de programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;

    Confidencialidade: propriedade pela qual se assegura que a informação não esteja disponível ou não seja revelada a pessoa, a sistema, a órgão ou a entidade não autorizados nem credenciados;

    Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, neste ato representado pela Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário – SNTR, do Ministério dos Transportes

    Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

    Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD, neste ato representado pela Ouvidoria do Ministério dos Transportes;

    Incidente: evento, ação ou omissão, que tenha permitido, ou possa vir a permitir, acesso não autorizado, interrupção ou mudança nas operações (inclusive pela tomada de controle), destruição, dano, deleção ou mudança da informação protegida, remoção ou limitação de uso da informação protegida ou ainda a apropriação, disseminação e publicação indevida de informação protegida de algum ativo de informação crítico ou de alguma atividade crítica por um período de tempo inferior ao tempo objetivo de recuperação;

    Incidente de segurança: qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à segurança dos sistemas de computação ou das redes de computadores;

    Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e para transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

    Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, designado pela SNTR como responsável pela operação de seus sistemas e subsistemas informatizados;

    Política de gestão de risco: declaração de intenções e diretrizes gerais de uma organização relacionadas à gestão de risco;

    Política de segurança: conjunto de diretrizes destinadas a definir a proteção adequada dos ativos produzidos pelos Sistemas de Informação das entidades;

    Política de Segurança da Informação (SI): documento aprovado pela autoridade responsável pelo órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta, com o objetivo de fornecer diretrizes, critérios e suporte administrativo suficientes à implementação da SI;

    Prevenção de perda de dados (Data Loss Prevention – DLP): prática de detectar e prevenir vazamentos de dados, exfiltração de dados ou a destruição de dados sensíveis de uma organização. O termo DLP se refere tanto a ações contra a perda de dados (evento no qual os dados são definitivamente perdidos pela organização) como ações contra vazamentos de dados (transferência indevida de dados para fora da fronteira da organização);

    Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;

    Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse próprio na demanda ou direito que deve ser defendido;

    Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

    Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

    Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados;

    Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço Aplicativo InfraBR.

  3. ARCABOUÇO LEGAL

    Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

    -Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

    -Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

    -Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

    -Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 - Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

    -Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

    -Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição

    -Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 - Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento

    -Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

    -Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR) - Disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

    -Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 - Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

  4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

    Descrição do serviço

    O InfraBR é um aplicativo do Ministério dos Transportes, desenvolvido pelo SERPRO/ME. O aplicativo, com uma concepção inicial voltada para o atendimento amplo das necessidades dos caminhoneiros no desenvolvimento de suas atividades laborais, vem gradativamente ampliando suas funcionalidades, se adequando e buscando articulação e parcerias com diversas instituições, públicas e privadas, de forma a oferecer, em curto prazo, o tratamento de diversos assuntos de interesse do setor de transporte rodoviário de cargas (Cálculo da tabela de piso mínimo de frete, controle de viagem, SEST/SENAT, saúde do caminhoneiro, linhas de crédito, situação das rodovias,  Pontos de Parada e Descanso, renovação de frota, pesquisas, informativos de interesse da categoria, etc.).

    Além de funcionalidades específicas, o InfraBR possui links para outros serviços, visando reunir e facilitar o acesso dos caminhoneiros como, por exemplo, o CRLV e CNH Digital, RNTRC, cursos do SEST/SENAT, ouvidoria do MT e ANTT, INSS, DT-e, carteira de saúde, etc.

  5. DIREITOS DO USUÁRIO

    Quais são os direitos do usuário do serviço?

    O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

    Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

    Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

    Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

    Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

    Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

    Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

  6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

    Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

    O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço Aplicativo InfraBR.

    Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

    O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

    O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

    O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

    O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

    1. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
    2. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
    3. Proteção do computador;
    4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
    5. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
    6. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
    7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
    8. Perímetro inseguro;

    Os usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações.

    Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

    Quais são as responsabilidades da administração pública com meus dados?

    A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

    A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

    Em hipótese alguma, o Serpro, a SNTR e seus colaboradores se responsabilizam por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

    Tendo em vista que o acesso ao InfraBR lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como spiders ou scrapers), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor ou extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito do órgão.

    Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade, o Serpro poderá restringir ou revogar seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta.

    A administração pública se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no acesso ao InfraBR sejam claras.

  7. MUDANÇA NO TERMO DE USO

    Este Termo de Uso pode ser alterado? 

    A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 05/04/2022

    O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço Aplicativo InfraBR, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

    Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço.

    O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração deste Termo de Uso.

  8. INFORMAÇÕES PARA CONTATO

    Qual o contato pelo qual o usuário do serviço pode tirar suas dúvidas?

    Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato pelo e-mail: ouvidoria@transportes.gov.br.

    OBS: Na fase de habilitação ou do acesso ao sistema, poderá também entrar em contato pelo Fala.br

  9. FORO

    Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?

    Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Seção Judiciária do Distrito Federal.

    Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.